Art. 40 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 40
Art.40. Os contratos firmados com contratadas que atuem como operadoras de dados pessoais deverão prever a eliminação, devolução ou anonimização dos dados ao término do tratamento, ressalvada a conservação autorizada por lei ou necessária para o cumprimento de obrigação legal. Seção II Do Inventário de Dados Pessoais - IDP
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