Art. 34
Art.34. As unidades organizacionais deverão realizar revisão periódica da necessidade, qualidade e quantidade dos dados pessoais tratados nos serviços e processos sob sua responsabilidade. Retenção
Art. 34 · Portaria
Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.
Vigência não confirmada
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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