Art. 29 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 29
Art.29. Em caso de requisição de eliminação de dado pessoal, quando couber, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação correlata. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS Seção I Do Tratamento de Dados Pessoais
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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