Art. 2º
Art.2º A Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP consiste no conjunto de regras de boas práticas, diretrizes e responsabilidades de governança a serem aplicadas no tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, em tratamentos manuais ou automatizados, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.