Art. 1º · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 1º
Art.1º Fica estabelecida a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Objetivo
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