Art. 19 · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 19
Art.19. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD orientar as unidades quanto à aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, bem como quanto à análise, à avaliação e à seleção do conjunto de documentos, com vistas ao encaminhamento à guarda permanente ou à eliminação daqueles destituídos de valor.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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