Art. 16
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei Complementar têm natureza discricionária e ficam sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 · Lei
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Vigência não confirmada
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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