Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Art. 11. O inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 8º ....................................................................................................................... .......................................................................................................................................... V - incentivos ou benefícios fruídos por pessoa jurídica sem fins lucrativos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 13, inciso IV, e art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ................................................................................................................................" (NR)