Art. 23 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 23
Art. 23. A responsabilidade pela utilização dos recursos financeiros do projeto e pela prestação de contas é exclusiva do outorgado, sem prejuízo das competências de acompanhamento e fiscalização da CAPES. Seção I Dos Compromissos do Outorgado
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