Art. 20 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 20
Art. 20. Somente serão permitidas despesas: I - previstas no Projeto de Desenvolvimento da Pós-Graduação e no Plano de Trabalho; II - realizadas durante a vigência do AUXPE, vedada a contratação ou aquisição de bens e serviços após o encerramento do mandato do outorgado, e III - diretamente vinculadas com o objeto do auxílio.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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