Art. 17 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 17
Art. 17. Os bens permanentes adquiridos com recursos do Pró-Área serão incorporados ao patrimônio da instituição à qual o outorgado estiver vinculado, observadas as regras estabelecidas pela CAPES e pela regulamentação do AUXPE. Parágrafo único. A instituição deverá adotar as providências necessárias para registro, guarda, conservação e utilização dos bens adquiridos.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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