Art. 16 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 16
Art. 16. Considera-se despesas de capital aquelas destinadas à aquisição ou produção de bens permanentes necessários à execução do Projeto de Desenvolvimento da Pós-Graduação, que resultem na incorporação de patrimônio pela instituição à qual o outorgado estiver vinculado.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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