Art. 15 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 15
Art. 15. Considera-se despesas de custeio aquelas destinadas à manutenção, execução e desenvolvimento das atividades previstas no Projeto de Desenvolvimento da Pós-Graduação, cuja utilização se exaure durante sua execução, que não resultem na incorporação de bem permanente ao patrimônio da instituição.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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