Art. 4º · Portaria

Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.

Vigência não confirmada

PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Art. 4º

Art. 4º A verificação da paralisação do processo administrativo compete à unidade finalística do Ministério do Turismo onde o processo se encontre no momento da constatação. Parágrafo único. A identificação da paralisação dos processos administrativos ou de tomadas de contas especial poderá ocorrer em qualquer fase do trâmite processual no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 3º Art. 5º

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