Art. 3º
Art. 3º Os processos administrativos ou de tomadas de contas especial que se enquadrem na hipótese temporal prevista no art. 1º desta Portaria deverão ser inseridos no Banco de Arquivamento por Prescrição.
Art. 3º · Portaria
Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.
Vigência não confirmada
PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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