Art. 13
Art. 13. As dúvidas quanto à submissão do processo à fiscalização, à auditoria, a processo judicial ou à denúncia serão sanadas pela Assessoria de Controle Interno ou pela Consultoria Jurídica, conforme a competência.
Art. 13 · Portaria
Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.
Vigência não confirmada
PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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