Art. 9º · Portaria
Portaria Coger nº 8, de 16 de setembro de 2026
Art. 9º
Art. 9º Durante o período da correição não haverá suspensão de prazos, interrupção da distribuição, suspensão do agendamento ou da realização de audiências, nem prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou ao regular funcionamento das unidades e serviços abrangidos, salvo deliberação em contrário do Corregedor Regional.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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