Art. 15 · Instrução Normativa

Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.

Vigência não confirmada

Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026

Art. 15

Art. 15. O relatório final de cumprimento integral do objeto deverá, além do disposto nos artigos anteriores, conter o certificado de conclusão de curso, a lista de concluintes e o registro fotográfico do ato de entrega aos cursistas concluintes. Parágrafo único. A lista de concluintes deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: nome; CPF; data de nascimento; gênero; raça; indicação de pessoa com deficiência (PcD), quando houver; nome do curso realizado; carga horária total; datas de início e de conclusão do curso, devendo ser observada a padronização documental constante do artigo anterior. SEÇÃO III Digitalização das listas de frequência e de comprovação

Art. 14 Art. 16

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