Art. 4º
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º · Portaria
PORTARIA Nº 2.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 4º
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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