Art. 14
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2026, após a sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 14 · Portaria
Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.
Vigência não confirmada
PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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