Art. 1º · Portaria

Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.

Vigência não confirmada

PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 1º

Art 1º Os trânsitos aduaneiros de importação entre a zona primária do Aeroporto de São José dos Campos - SJK e recintos aduaneiros sob supervisão da ALF/SPO serão processados no Sistema SISCOMEX TRÂNSITO e atenderão aos requisitos estabelecidos nesta portaria. DAS CAUTELAS E CONTROLES

Preâmbulo Art. 2º

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