Art. 3º
Art. 3º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos trabalhos atribuídos à equipe.
Art. 3º · Portaria
Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos previdenciários.
Vigência não confirmada
PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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