Art. 4º
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º · Portaria
Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos previdenciários.
Vigência não confirmada
PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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