PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 > Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANEXO I (*)TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) CÓDIGOS (Nºs) DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE DESPESA) DESCRIÇÃO ABREVIADA APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e etc.). Consig. Fopag Profis. Educ. Basic. Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020). Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv. Social Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb. Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.). Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv. Social Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020). Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb. Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários - empregado). Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur. Precat. Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur. Precat. Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur. Precat. Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020. Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat. Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). Consig. Rateio Recur. Precat. Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). Form. Inic. . 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020. Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat. Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). Consig. Rateio Recur. Precat. Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). Form. Inic. Profes. NM/SUP. Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). Form. Cont. Profes. Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada). Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper. Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica Aquis. Equip. e Mobil. Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica Aquis. Veic. Transp. Escolar. Manutenção de transporte escolar na educação básica Manut. Transp. Escolar Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica Aquis. Veíc. Serv. Gerais Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica Manut. Veic. Equip. e Mobil. Aquisição de material didático-escolar para a educação básica Aquis. Mater. Didat. Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica Aquis Mater. Cons. Serviço de limpeza das escolas da educação básica Serv. Limp. Escola Serviço de vigilância das escolas da educação básica Serv. Vigil. Escola Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica Outros Serv.Manut. Escola Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola Reforma de escolas da educação básica Reforma de Escola Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin. Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica Refor. Instalações Fisicas Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica Manut. Instalações Físicas Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin. Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica Serv. Manut. Unid. Admin. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica Levan. Estat. Estud.e Pesq. Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica Amort. Oper. Cred Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm. Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica Locom. Estadia Profis. Magis. Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica Locaç. Instal. e Equip. Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno. Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica Aquis. Desap. Terrenos Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Instit. Conv. Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Conv. Intergov. Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020) educação básica Aquis. Desap. Terrenos Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Instit. Conv. Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Conv. Intergov. Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ. Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo Migração Domic. Banc. Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Transf. Rec. Pagtº Tributs. Retido Fornec Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAF Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAT Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAR Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAF Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAT Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAR Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE Estor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc. Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Outras Desp. Ens. Integral Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Encarg. Consig. Salário Prof. Ens.integral Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Transf. Rec. Prof. Ens. integral Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb. Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic. Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Rec. Cont. Est. DF. Munic. Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF ndeb. Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic. Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Rec. Cont. Est. DF. Munic. Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020). Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic. Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) Aplic. Finan. Bloqueio de recursos por decisão judicial Bloq. Judic. Estorno de valores por decisão Judicial Estor. Valores Decis. Judic. Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente Estor. Lanç. a Maior/Indev. Transferência de recursos por determinação Judicial Transf. Recur.Determ. Judic. Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro Transf. Recur. Migr. Agênc. Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Pagtº Salário Prof. Ens.integral APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022) Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc. CÓDIGOS (Nºs) DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE RECEITA) DESCRIÇÃO ABREVIADA APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ICMS EST. Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita IPVA Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ITCD Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ITR Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita IPI-EXP. Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita FPE Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita FPM Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita Divid. Ativa Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. IPVA Exerc. Anter. (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita FPM Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita Divid. Ativa Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. IPVA Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. ITCD Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. ITR Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. FPE Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. FPM Exerc. Anter. Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter. Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAF Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAT Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAR Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAF Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAT Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAR Restituição de excedente de recursos transferidos para pagamento de salários aos profissionais da educação básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022) Rest. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ. Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão judicial Ideniz. Rest. Decis. Judic. Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas, exceto profissionais da educação básica em efetivo exercício e demais hipóteses que possuam código específico. Rest. Pagtº a Maior/Indev. Pess. Fís. e Jur. Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente Estor. Lanç. a Débito Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib. Previd. Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do Fundeb Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons. Fopag Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Cred. Transf. Saldo Conta Migrada Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022) idoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022) Pgtº corr.monet.e Juros Unids.Transferidoras Fundeb - ajus.anual Correção monetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pagtº corr.monet. e juros Agen. Distribuidor Fundeb Correção monetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no crédito dos recursos distribuídos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pagtº corr.monet. e juros Agen.Financeiro Fundeb Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Dist.Rec.Ens.Integral Recomposição da disponibilidade financeira Fundeb - Ajuste negativo da Complementação União (Nota Técnica SEI nº 5658/2026/MF e outras situações aplicáveis) Rec. Disp. Fin. Fundeb Aj. Neg. Coun Devolução de recursos indevidamente transferidos da conta específica do Fundeb para conta de titularidade do próprio ente Devol. Transf. Indevida Fundeb Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAF Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAT Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAR Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Rec. Cont. Est.DF. Munic. Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020) Resg. Aplic. Finan. Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) Rend. Aplic. Finan. Desbloqueio de recursos por decisão judicial Desbl. Judic. Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag. APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021) Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS ic. Finan. Desbloqueio de recursos por decisão judicial Desbl. Judic. Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag. APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021) Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020) Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ. (*) Versão Atualizada em 16 de setembro de 2026