Preâmbulo
PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 > Dispõe sobre a atualização da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PGTIC/MCTI). A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.736, de 18 de outubro de 2023, e na Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Portaria nº 18.152, de 4 de agosto de 2020, resolve: