Art. 40 · Portaria
PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 40
Art. 40. O Ministério deverá promover ações de sensibilização sobre governança de TIC, de modo que os valores e princípios de governança sejam efetivamente transmitidos, permitindo maior engajamento na melhoria do processo e comprometimento com as diretrizes de governança de TIC previstas neste instrumento.
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