Preâmbulo · Portaria

Delega competência para instauração e instrução da Investigação Preliminar Sumária - IPS no âmbito da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Vigência não confirmada

PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Preâmbulo

PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 > Delega competência para instauração e instrução da Investigação Preliminar Sumária - IPS no âmbito da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 40 a 44 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 18001.002924/2026-43, resolve:

Art. 1º
Conferir na publicação oficial

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