Art. 2º · Portaria

Cria o Projeto de Assentamento Pepe Mujica, localizado na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE.

Vigência não confirmada

Portaria Nº 2.195, DE 14 DE setembro DE 2026

Art. 2º

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal - SR(28)DFE a dar início ao processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, observadas as vedações previstas no art. 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 1º Art. 3º

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