Art. 2º · Portaria

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Comunidades do Lago Camuim, código PGT PA9999160, no município de Melgaço, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 2.221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 2º

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 1º Art. 3º

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