Art. 5º
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 5º · Portaria
Autoriza a transferência de recursos ao município de Rio Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 3.268, de 29 de setembro de 2026
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