Art. 2º · Portaria

Autoriza a transferência de recursos ao município de Rio Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 3.268, de 29 de setembro de 2026

Art. 2º

Art. 2°Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 2.868.000,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais), serão compostos por: R$ 2.508.342,93 (dois milhões, quinhentos e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil; e R$ 359.657,07 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 9374, de 15 de dezembro de 2025, do referido município.

Art. 1ºArt. 3º
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