Art. 55 · Portaria
PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 55
Art. 55. O ITI, na execução de suas atividades, poderá atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, no País e no exterior, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, deste Regimento.
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