Art. 4º · Portaria
PORTARIA ICMBIO Nº 4.336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 4º
Art. 4º Os casos não previstos nesta Portaria serão objeto de avaliação do Conselho Consultivo da Flona de Carajás. Parágrafo único. As comunidades e as associações poderão avaliar os casos não previstos e encaminhá-los para apreciação do Conselho Consultivo da Flona de Carajás.
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