Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão ao CGIBS e ao Poder Executivo da União os subsídios necessários aos cálculos, mediante o compartilhamento de dados e informações, na forma do ato conjunto da RFB e do CGIBS de que tratam o art. 473, § 4º, do Regulamento do IBS e o art. 471, § 3º do Regulamento da CBS. CAPÍTULO VI DO CALENDÁRIO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS