Art. 10 · Portaria

Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Vigência não confirmada

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 10

Art. 10. Para os anos subsequentes a 2029, a alíquota do IBS será fixada de modo a não exceder as cargas tributárias de referência de que trata o art. 7º reajustadas pelo percentual de variação do PMPF entre o exercício-base do IBS e os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota.

Art. 9º Art. 11

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