Art. 1º · Portaria

Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Vigência não confirmada

PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 171.978.660,00 (cento e setenta e um milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

PreâmbuloArt. 2º
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