PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 > Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Portaria
PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Conhecida como Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
4 dispositivos · Atos do Vice-Procurador-Geral da República
Texto coletado da publicação oficial. Antes de citar em peça, confira a redação vigente na fonte — a legislação pode ter sido alterada após a última coleta.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 171.978.660,00 (cento e setenta e um milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 158.866.386 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 134.641.386 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 134.641.386 F 1-PES 134.641.386 Operações Especiais 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 24.225.000 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 24.225.000 S 1-PES 24.225.000 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.425.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 3.425.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 3.425.000 F 1-PES 3.425.000 TOTAL - FISCAL 138.066.386 TOTAL - SEGURIDADE 24.225.000 TOTAL - GERAL 162.291.386 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 8.778.016 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 7.542.943 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 7.542.943 F 1-PES 7.542.943 Operações Especiais 0031 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 1.235.073 0031 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 1.235.073 F 1-PES 1.235.073 TOTAL - FISCAL 8.778.016 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 8.778.016 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 909.258 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 909.258 0031 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 03 122 909.258 F 1-PES 909.258 TOTAL - FISCAL 909.258 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 909.258 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Reserva de Contingência 162.291.386 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 162.291.386 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 162.291.386 F 1-PES 162.291.386 TOTAL - FISCAL 162.291.386 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 162.291.386 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Reserva de Contingência 8.778.016 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 1.235.073 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 1.235.073 F 1-PES 1.235.073 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 7.542.943 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 7.542.943 F 1-PES 7.542.943 TOTAL - FISCAL 8.778.016 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 8.778.016 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Reserva de Contingência 909.258 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 909.258 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 909.258 F 1-PES 909.258 TOTAL - FISCAL 909.258 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 909.258
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