Embargos de Declaração Cível nº 01006679220195010060
Processo nº 0100667-92.2019.5.01.0060
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE SUBJETIVO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA REGULARMENTE AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a
fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art.
1.022 do CPC. 2. No caso em tela, verifica-se que a tese jurídica ora suscitada não foi
submetida ao crivo desta Corte Superior, tampouco devolvida ao conhecimento do colegiado
por meio de recurso regularmente processado. Com efeito, o agravo de instrumento
interposto pela ora Embargante foi desprovido, sendo mantida, a decisão do juízo de
admissibilidade em que reconhecida a deserção do recurso de revista, decorrente do não
recolhimento do depósito recursal e da ausência de comprovação de sua condição de entidade
filantrópica. Dessa forma, a tese no sentido de que a SPDM não geriria a UPA Paciência há
muitos anos e que, por essa razão, deveria ser excluída da condenação em obrigação de não
fazer, jamais foi objeto de apreciação por este Tribunal. 3. Logo, o que se verifica é
que, sob o rótulo da contradição, o que pretende a embargante é a inclusão de matéria
nova, não decidida no v. acórdão embargado por ausência de devolução regular ao Tribunal.
4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do
acórdão pela estreita via processual adotada.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.