Recurso de Revista com Agravo nº 29033003520085090007
Processo nº 2903300-35.2008.5.09.0007
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.