TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 19039403620035090652

Processo nº 1903940-36.2003.5.09.0652

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Espécies de Vínculo de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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