TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10427064320035010900

Processo nº 1042706-43.2003.5.01.0900

Gabinete da Presidencia

Jornada de Trabalho · Espécies de Vínculo de Trabalho · Adicional Noturno · FGTS · Litigância de Má Fé · Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Jornada de Trabalho

40% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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