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TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso de Revista nº 10023919320245020613

Processo nº 1002391-93.2024.5.02.0613

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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