TSTProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso de Revista nº 10022821820245020601

Processo nº 1002282-18.2024.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização por Dano Moral Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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