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TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Recurso de Revista nº 10022361120245020607

Processo nº 1002236-11.2024.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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