TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021812520225020221

Processo nº 1002181-25.2022.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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