TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019382720215020606

Processo nº 1001938-27.2021.5.02.0606

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Integração em Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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