TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019255720235020606

Processo nº 1001925-57.2023.5.02.0606

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Valor da Causa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Valor da Causa Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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