TSTProcedenteJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017867120235020003

Processo nº 1001786-71.2023.5.02.0003

Gabinete da Vice-Presidencia

Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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