TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso de Revista nº 10016219720245020711

Processo nº 1001621-97.2024.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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