TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015510220185020708

Processo nº 1001551-02.2018.5.02.0708

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços · Expurgos Inflacionários

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Reflexos Terceirização/Tomador de Serviços Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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